Fundamento decisivo: Decreto nº 7.508/2011, arts. 21, 22 e 24: "Art. 21. A Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde - RENASES compreende todas as ações e serviços que o SUS oferece ao usuário para atendimento da integralidade da assistência à saúde.

Art. 22. O Ministério da Saúde disporá sobre a RENASES em âmbito nacional, observadas as diretrizes pactuadas pela CIT.
Parágrafo único. A cada dois anos, o Ministério da Saúde consolidará e publicará as atualizações da RENASES.

Art. 24. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão adotar relações específicas e complementares de ações e serviços de saúde, em consonância com a RENASES, respeitadas as responsabilidades dos entes pelo seu financiamento, de acordo com o pactuado nas Comissões Intergestores." O caso exige identificar a disciplina normativa da RENASES, cuja abrangência é ampla e admite relações complementares pelos entes subnacionais.

• Se o enunciado falar em RENASES, lembre que ela abrange ações e serviços de saúde, não apenas medicamentos.
• Em atualização e disciplina nacional da RENASES, verifique sempre a competência do Ministério da Saúde e a observância das diretrizes pactuadas pela CIT.
• Quando aparecer alternativa sobre Estados, DF e Municípios, confira se ela respeita a possibilidade de relações complementares em consonância com a RENASES.
• Desconfie de alternativas que atribuam ao decreto efeitos automáticos não previstos expressamente, como extinção de outros instrumentos de gestão.