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Q3910690
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS ,
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Q3910690 Direito Sanitário
A Lei Orgânica da Saúde − Lei nº 8.080/1990 sofreu alterações significativas para consolidar a representação das instâncias gestoras de saúde. A institucionalização de entes de representação dos estados e municípios buscou fortalecer o pacto interfederativo no Sistema Único de Saúde (SUS). Analise as afirmativas a seguir:

I. O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS) e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS) são reconhecidos como entidades de representação dos entes subnacionais.
II. A participação das entidades de representação ocorre na Comissão Intergestores Tripartite (CIT), visando pactuar a organização e o funcionamento das ações e serviços de saúde de forma articulada.
III. Os recursos financeiros do Ministério da Saúde devem ser repassados obrigatoriamente para as contas correntes pessoais dos presidentes das referidas entidades para agilizar a compra de insumos.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei nº 8.080/1990, arts. 14-A e 14-B, caput e § 1º: “Art. 14-A. As Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite são reconhecidas como foros de negociação e pactuação entre gestores, quanto aos aspectos operacionais do Sistema Único de Saúde (SUS).
Parágrafo único. A atuação das Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite terá por objetivo:
I - decidir sobre os aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS, em conformidade com a definição da política consubstanciada em planos de saúde, aprovados pelos conselhos de saúde;
II - definir diretrizes, de âmbito nacional, regional e interestadual, a respeito da organização das redes de ações e serviços de saúde, principalmente no tocante à sua governança institucional e à integração das ações e serviços dos entes federados;
III - fixar diretrizes sobre as regiões de saúde, distrito sanitário, integração de territórios, referência e contrarreferência e demais aspectos vinculados à integração das ações e serviços de saúde entre os entes federados.
Art. 14-B. O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) são reconhecidos como entidades representativas dos entes estaduais e municipais para tratar de matérias referentes à saúde e declarados de utilidade pública e de relevante função social, na forma do regulamento.
§ 1º O Conass e o Conasems receberão recursos do orçamento geral da União por meio do Fundo Nacional de Saúde, para auxiliar no custeio de suas despesas institucionais, podendo ainda celebrar convênios com a União.”

Tema central: Sistema Único de Saúde - SUS
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque inclui a assertiva III. O art. 14-B, § 1º, da Lei nº 8.080/1990 estabelece que o CONASS e o CONASEMS “receberão recursos do orçamento geral da União por meio do Fundo Nacional de Saúde, para auxiliar no custeio de suas despesas institucionais”. Isso exclui juridicamente a ideia de repasse obrigatório a contas correntes pessoais dos presidentes.
B
Errada
Incorreta porque considera correta a assertiva III, em confronto direto com o art. 14-B, § 1º, da Lei nº 8.080/1990. A forma legal do repasse é institucional, por meio do Fundo Nacional de Saúde, com destinação ao custeio das despesas das entidades, sem autorização para transferência a contas pessoais de dirigentes.
C
Errada
Incorreta porque exclui a assertiva I, embora ela esteja expressamente prevista no art. 14-B, caput, da Lei nº 8.080/1990, que reconhece o CONASS e o CONASEMS como entidades representativas dos entes estaduais e municipais. O erro está em negar conceito jurídico legal expresso.
D
Certa
A alternativa D está correta porque reúne exatamente as assertivas compatíveis com a Lei nº 8.080/1990. A assertiva I corresponde ao art. 14-B, caput, que reconhece expressamente o CONASS e o CONASEMS como entidades representativas dos entes estaduais e municipais. A assertiva II corresponde ao art. 14-A, caput e parágrafo único, que define a Comissão Intergestores Tripartite como foro de negociação e pactuação entre gestores, inclusive para aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS. Já a assertiva III deve ser excluída porque contraria o art. 14-B, § 1º, que prevê repasse por meio do Fundo Nacional de Saúde para custeio institucional das entidades.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre repasse público para custeio institucional das entidades representativas e suposta transferência para contas pessoais de seus presidentes, o que a lei não autoriza.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão tratar de CONASS e CONASEMS, confira primeiro se ela cobra o reconhecimento legal dessas entidades como representantes dos entes estaduais e municipais.
  • Se aparecer CIT, lembre que a Lei nº 8.080/1990 a define como foro de negociação e pactuação entre gestores, e não como espaço meramente consultivo.
  • Em itens sobre recursos financeiros dessas entidades, verifique a forma legal do repasse: orçamento da União por meio do Fundo Nacional de Saúde e para despesas institucionais.

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