É o ato escrito oficial, contendo aviso, determinação ou citação, mandado publicar, por autoridade competente, no órgão oficial ou outros órgãos de imprensa, ou, ainda, afixado em lugares públicos, onde seja facilmente lido por todos.

É um papel impresso em qualquer processo com espaços em branco para inserção de palavras complementares ou de informação.

É o instrumento habitual de comunicação escrita e formal utilizado por autoridades da administração pública, entre si ou para particulares.

São ordens escritas, de caráter uniforme, expedidas por determinados funcionários ou agentes administrativos incumbidos de certo serviço ou de desempenho de certas atribuições em circunstâncias especiais.