Segundo a Lei Orgânica Municipal, o Município poderá dividi...
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Ano: 2021
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Coronel Martins - SC
Prova:
OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Coronel Martins - SC - Agente de Vigilância Sanitária |
Q1823708
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Segundo a Lei Orgânica Municipal, o Município poderá dividir-se, para fins exclusivamente administrativos, em Distritos, Bairros e Vilas. Sobre os Distritos, analisar a sentença abaixo:
É vedada a descentralização administrativa para a criação de independências da Prefeitura nos Distritos (1ª parte). O Distrito poderá subdividir-se em vilas, de acordo com a lei (2ª parte).
A sentença está: