Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988,...

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Q4070349
Pedagogia Legislação da Educação , Normas Constitucionais do Direito à Educação ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pão de Açúcar - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Psicólogo Educacional |
Q4070349 Pedagogia
Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988, especialmente nos arts. 205 a 214, que tratam da organização do direito à educação no ordenamento constitucional brasileiro, analise as afirmativas a seguir:

I. A educação é concebida constitucionalmente como direito social e como processo orientado para o desenvolvimento integral da pessoa, sendo responsabilidade compartilhada entre Estado, família e sociedade, o que pressupõe a articulação entre diferentes instâncias sociais na promoção das finalidades educativas.
II. Entre os princípios que orientam o ensino no Brasil encontram-se a igualdade de condições para acesso e permanência na escola, a liberdade de aprender e ensinar e a gestão democrática do ensino público, entendida como diretriz que orienta a organização institucional das escolas públicas.
III. A garantia do direito à educação prevista na Constituição admite a oferta educacional por instituições privadas, desde que respeitadas as normas gerais da educação nacional e a autorização e avaliação de qualidade pelo poder público.

É correto o que se afirma em: 
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: A questão exigia confrontar as assertivas com os arts. 205, 206 e 209 da CF/88, indicados pelo enunciado. Como I, II e III estão compatíveis com esses dispositivos, a alternativa correta é a que reúne as três.

Tema central: Direito constitucional à educação
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque as três assertivas correspondem aos arts. 205, 206 e 209 da CF/88. A assertiva I está de acordo com o art. 205, que trata da educação como direito de todos e dever do Estado e da família, promovida com a colaboração da sociedade e voltada ao pleno desenvolvimento da pessoa. A assertiva II corresponde ao art. 206, que prevê como princípios do ensino a igualdade de condições para acesso e permanência na escola, a liberdade de aprender e ensinar e a gestão democrática do ensino público. A assertiva III reproduz o art. 209, segundo o qual o ensino é livre à iniciativa privada, desde que observadas as normas gerais da educação nacional e a autorização e avaliação de qualidade pelo poder público.
B
Errada
Está errada porque exclui a assertiva III, mas ela está em conformidade com o art. 209 da CF/88: a iniciativa privada pode ofertar ensino, desde que respeite as normas gerais e se submeta à autorização e à avaliação de qualidade pelo poder público.
C
Errada
Está errada porque exclui a assertiva I, que corresponde ao art. 205 da CF/88. A Constituição trata a educação como direito de todos, dever do Estado e da família, com colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa; a expressão usada na assertiva mantém esse núcleo de sentido.
D
Errada
Está errada porque exclui a assertiva II, embora ela reproduza princípios expressos no art. 206 da CF/88. Igualdade de condições para acesso e permanência, liberdade de aprender e ensinar e gestão democrática do ensino público são princípios constitucionais do ensino.
E
Errada
Está errada porque restringe a correção apenas à assertiva II, quando também são corretas a I, com fundamento no art. 205, e a III, com fundamento no art. 209 da CF/88.
Pegadinha da questão
A confusão real estava em desconfiar de paráfrases constitucionalmente fiéis: em I, a troca de “pleno desenvolvimento da pessoa” por “desenvolvimento integral da pessoa” não altera o sentido normativo central; em III, a liberdade da iniciativa privada não é irrestrita, porque o art. 209 impõe condicionantes; e em II, a gestão democrática é referida ao ensino público.
Dica para questões semelhantes
  • Em questões sobre a CF/88 na educação, confronte cada assertiva com o artigo correspondente: art. 205 trata do direito à educação e de sua finalidade; art. 206, dos princípios do ensino; art. 209, da iniciativa privada.
  • Não elimine assertiva apenas por não reproduzir literalmente o texto constitucional; verifique se o núcleo normativo foi preservado.
  • Quando a Constituição admite atuação privada, confira se o item mencionou os condicionantes expressos do texto constitucional, e não uma liberdade sem controle.

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Comentários

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  • I. Correta. Reflete perfeitamente o Artigo 205 da CF/88:
  • II. Correta. Baseia-se no Artigo 206, que lista os princípios do ensino. Os pontos citados constam nos seguintes incisos:
  • Inciso I: Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
  • Inciso II: Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;
  • Inciso VI: Gestão democrática do ensino público, na forma da lei.
  • III. Correta. É o que dita o Artigo 209, que abre espaço para a iniciativa privada atuar na área da educação, desde que cumpra duas condições obrigatórias:

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