Comentário de Gabarito: Adoção segundo o ECA

Tema central: O núcleo da questão trata da adoção como medida excepcional e sua irreversibilidade no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O candidato deve conhecer os requisitos legais para a adoção, a quem se destina e os limites normativos.

Fundamentação Legal:
De acordo com o ECA, art. 39, §1º: "A adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa."

Jurisprudência: O STJ reforça esse entendimento: “A adoção é medida excepcional, devendo ser buscada apenas quando esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa.” (REsp 1.348.536/SP)

Doutrina: Maria Berenice Dias destaca que a adoção só pode ser cogitada após exauridas as alternativas de permanência familiar.

Exemplo prático: Se uma criança perde os pais e nenhum familiar extenso tem condições de assumi-la, somente nessa hipótese a adoção será considerada, sendo irrevogável após concluída.

Alternativa Correta (B): Está correta, pois reflete exatamente o texto legal e o entendimento consolidado; resume adequadamente o sentido da adoção no ECA.

Alternativas Incorretas:

A) Errada. Não se admite adoção por procuração; é ato personalíssimo, requerendo manifestação direta do adotante, com audiência do Ministério Público e do Judiciário (ECA, art. 166).

C) Errada. Para adoção conjunta exige-se casamento civil ou união estável, comprovando estabilidade familiar (art. 42, §2º - ECA).

D) Errada. O exigido é mínimo de 16 anos de diferença entre adotante e adotando(art. 42, §3º), não 18 anos.

Pegadinhas: Atenção para a diferença entre 16 e 18 anos (alternativa D) e a exigência da presença pessoal do adotante (alternativa A).

Lembre-se: interprete o comando e destaque os requisitos legais.
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Analisando as alternativas sobre adoção no ECA

A alternativa correta é a letra B.

Adoção como medida excepcional: O ECA estabelece que a adoção é a última medida a ser tomada quando todas as outras possibilidades de manter a criança ou adolescente na família de origem ou extensa forem esgotadas. A ideia é preservar os vínculos familiares sempre que possível.

Irrevogabilidade: Uma vez realizada a adoção, ela é considerada um ato jurídico irrevogável, ou seja, não pode ser desfeita. Isso significa que o vínculo estabelecido entre o adotado e a nova família é permanente.

Artigos do ECA que fundamentam a resposta:

Artigo 19: Dispõe sobre a adoção como medida excepcional e irrevogável, visando à integração da criança ou adolescente em uma família substituta.

Artigo 27: Determina que a adoção será deferida quando o adotando estiver sob guarda ou tutela ou quando se tratar de criança ou adolescente a quem o Estado tenha atribuído a condição de pupilo.

Analisando as outras alternativas:

 * Alternativa A: A adoção por procuração não é permitida pelo ECA. O processo de adoção exige a participação direta dos interessados.

 * Alternativa C: Para a adoção conjunta, é necessário que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família.

 * Alternativa D: Não há uma regra rígida sobre a diferença de idade entre o adotante e o adotando. O que prevalece é o interesse superior da criança ou adolescente.