No período eleitoral, para os cargos de Governador e Senador, é vedada à concessionária de serviço de fornecimento de água e esgoto municipal realizar propaganda de seus serviços, sob pena de ser considerada conduta vedada com a suspensão imediata da referida conduta e multa aos responsáveis no valor de cinco a cem mil UFIR.

É vedado a qualquer candidato o comparecimento a inaugurações de obras públicas três meses precedentes ao pleito.

A pessoa jurídica pode doar até cinco por cento do faturamento bruto do ano anterior à eleição a partir do registro dos comitês financeiros dos partidos ou coligações.

O induzimento de alguém a se inscrever como eleitor fraudulentamente é punido com reclusão de dois a quatro anos e pagamento de multa.

Observar-se-á o disposto no Código Penal (Decreto-Lei n° 2.848/40) para efeito de fixação do montante da pena de multa decorrente de crimes eleitorais.