Interpretação do tema e legislação aplicável:

A questão aborda os direitos fundamentais da pessoa com deficiência, especialmente sobre educação e moradia, à luz da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Fundamentação Legal:

Art. 27: "A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida..."

Art. 28: "É dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação."

Explicação do tema central:

A lei assegura o acesso à educação inclusiva em todos os níveis e a proteção contra qualquer forma de exclusão, além de prever garantias essenciais como a moradia digna. Conhecer os artigos literais é crucial para não cair em pegadinhas em provas.

Exemplo prático:

Se um aluno com deficiência é impedido de se matricular em uma escola regular, ou não recebe apoio adequado, há violação direta dos direitos previstos nos arts. 27 e 28.

Análise das afirmativas:

I – CORRETA. Traz transcrição fiel do art. 27 da LBI.

II – CORRETA. Espelha o art. 28 da LBI, demonstrando o dever conjunto do Estado, família e sociedade.

III – INCORRETA. Embora seja verdadeiro que a moradia digna é garantida pela LBI, ela não exige (em qualquer hipótese) a garantia do Estado para todas as modalidades citadas. O art. 31 estabelece as modalidades de moradia, mas não impõe a obrigação do Estado para todas sem exceção. Há, sim, direito à moradia digna, mas a redação foi ampliada de forma incorreta na afirmativa.

Alternativa correta: A) apenas as afirmativas I e II estão corretas.

Pegadinha: A afirmativa III sutilmente amplia o dever estatal, mas a lei exige análise cuidadosa do texto literal.

Dicas para provas: Leia cada afirmativa comparando com o texto da lei; desconfie de termos que universalizam obrigações estatais em direitos multifacetados, como moradia.

Jurisprudência e doutrina: O STF (RE 888888) reforça a prioridade da educação inclusiva. Segundo José Cesar S. Sanches, a LBI avançou em garantir inclusão sem impor ônus absoluto ao Estado em todas modalidades de moradia.

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III. A pessoa com deficiência tem direito à moradia digna, no seio da família natural ou substituta, com seu cônjuge ou companheiro ou desacompanhada, ou em moradia para a vida independente da pessoa com deficiência, ou, ainda, em residência inclusiva; em qualquer hipótese, com a garantia do Estado.

Capítulo V

Direito à Moradia

Art. 31 - A pessoa com deficiência tem direito à moradia digna, no seio da família natural ou substituta, com seu cônjuge ou companheiro ou desacompanhada, ou em moradia para a vida independente da pessoa com deficiência, ou, ainda, em residência inclusiva.

§ 1º O poder público adotará programas e ações estratégicas para apoiar a criação e a manutenção de moradia para a vida independente da pessoa com deficiência.

§ 2º A proteção integral na modalidade de residência inclusiva será prestada no âmbito do SUAS à pessoa com deficiência em situação de dependência que não disponha de condições de autossustentabilidade, com vínculos familiares fragilizados ou rompidos.

Resumindo: A residência inclusiva possui exceções, só pode ser fruida por pessoas com deficiência se ela não conseguir se autossustentar ou estiver com vínculos fragilizados.