No que se refere a normas específicas de gestão fiscal, fina...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q1786600
Direito Financeiro
No que se refere a normas específicas de gestão fiscal, financeira e orçamentária, julgue o item.
Se determinado ente da Federação deixar de instituir imposto de sua competência constitucional, ficará proibido de receber transferências voluntárias da União, ressalvados os recursos previstos na legislação.
Se determinado ente da Federação deixar de instituir imposto de sua competência constitucional, ficará proibido de receber transferências voluntárias da União, ressalvados os recursos previstos na legislação.