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Q3903768

Ano: 2024 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2024 - TJ-PI - Juiz Leigo |

Q3903768 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com os Enunciados do Fórum Nacional de Juizados Especiais - FONAJE, marque a alternativa INCORRETA.

A sentença que homologa o laudo arbitral é irrecorrível.

A perícia informal é admissível na hipótese do art. 35, da Lei n. 9.099/95.

É cabível a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, salvo na fase de execução.

É admissível pedido contraposto no caso de ser a parte ré pessoa jurídica.

Cabe exclusivamente às Turmas Recursais conhecer e julgar o mandado de segurança e o habeas corpus impetrados em face de atos judiciais oriundos dos Juizados Especiais.

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