T.A. foi processado e julgado por infração ao art. 180, §1º...
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Q1825539
Direito Processual Penal
T.A. foi processado e julgado por infração ao art. 180,
§1º, do Código Penal (receptação qualificada – pena de
reclusão de 3 a 8 anos e multa). Ao final, foi condenado
a uma pena de 5 anos em regime inicialmente fechado,
justificada na reincidência específica. A sentença refutou
a tese de insuficiência probatória alegada pela defesa e
deixou de apreciar pedido de desclassificação, acatando
de forma integral e remissiva os argumentos da acusação
expostos nas alegações finais. A partir da narrativa,
assinale a alternativa correta.