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Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Iraí - RS
Provas:
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Q3736421
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.
Gabarito comentado
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Gabarito: A
Fundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990 (ECA), art. 53, I: “A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;”. A alternativa A reproduz esse direito e, por isso, é a correta.
Tema central: Direito à educação no ECA
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque coincide com a literalidade do art. 53, I, do ECA, que assegura à criança e ao adolescente igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
B
Errada
Está errada porque contraria o art. 54, III, do ECA, que dispõe: “III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;”. A alternativa troca a regra legal por outra inexistente ao afirmar “obrigatoriamente na rede pública de ensino”.
C
Errada
Está errada porque o art. 53, III, do ECA assegura: “III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;”. Logo, a alternativa nega justamente a parte final do dispositivo, que garante o recurso às instâncias escolares superiores.
D
Errada
Está errada porque o art. 53, parágrafo único, do ECA estabelece: “Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.” A alternativa restringe indevidamente esse direito ao dizer que a definição das propostas educacionais cabe somente à coordenação pedagógica.
E
Errada
Está errada porque o art. 56, I, do ECA determina: “Art. 56. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de: I - maus-tratos envolvendo seus alunos;”. O erro jurídico está na indicação do órgão destinatário da comunicação: a lei exige comunicação ao Conselho Tutelar, e não ao Conselho Estadual de Educação.
Pegadinha da questão
A banca explorou trocas de palavras que alteram o conteúdo legal: “preferencialmente na rede regular de ensino” foi substituído por “obrigatoriamente na rede pública”, suprimiu-se o direito de recorrer às instâncias superiores, restringiu-se a participação dos pais e trocou-se o Conselho Tutelar por outro órgão.
Dica para questões semelhantes
- No ECA, quando a alternativa reproduz literalmente o art. 53, ela tende a ser a correta; confira se a redação coincide integralmente com o dispositivo.
- Desconfie de expressões como “obrigatoriamente”, “somente” e “não é possível” quando o texto legal usa fórmula mais ampla ou diversa.
- Nos direitos educacionais do ECA, verifique se a alternativa suprimiu parte final do inciso, como ocorre no art. 53, III, sobre recorrer às instâncias escolares superiores.
- Em deveres de comunicação, confirme o órgão legalmente competente; no art. 56, I, a comunicação é ao Conselho Tutelar.
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