Interpretação do Tema: A questão aborda Direitos Fundamentais, mais especificamente as garantias constitucionais contra o racismo, tema recorrente em provas para Procuradorias, exigindo domínio da literalidade da Constituição e noções da legislação penal especial.

Legislação Aplicável:
A Constituição Federal disciplina o assunto em seu art. 5º, inciso XLII, in verbis:
“A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.”

A Lei nº 7.716/1989, art. 1º, detalha os crimes de racismo, reafirmando o comando constitucional.

Jurisprudência: O STF, no HC 154248, firmou que a injúria racial também é imprescritível, equiparando-a ao crime de racismo quanto às garantias constitucionais.

Exemplo Prático: Se uma pessoa impede a matrícula de outra em escola pública por sua raça, comete crime imprescritível, inafiançável e com punição de reclusão, não podendo ser anistiado com o tempo e não cabendo fiança.

Justificativa da Alternativa Correta (E):
E) imprescritível, inafiançável e punível com reclusão.
Está absolutamente correta, pois reúne os três requisitos literais exigidos pela Carta Magna (imprescritibilidade, inafiançabilidade e pena de reclusão).

Análise das Alternativas Incorretas:

• A) Erra ao afirmar que não dispõe sobre pena; a Constituição impõe a pena de reclusão.
• B) Previsão de prestação de serviços contradiz o texto constitucional, que exige pena de reclusão.
• C) Falha ao não mencionar a inafiançabilidade, requisito expresso.
• D) Omite a imprescritibilidade, conteúdo central do dispositivo.

Pegadinhas: Atenção a redações que omitem qualquer dos três requisitos (imprescritibilidade, inafiançabilidade, pena de reclusão), clássica armadilha em concursos.

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Art. 5º, inciso XLII, CF.

XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

A Constituição Federal estabelece que a prática de racismo é crime e) imprescritível, inafiançável e punível com reclusão. Só existem dois crimes inafiançáveis e imprescritíveis no nosso ordenamento jurídico que são o racismo e ação de grupos armados contra...XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;

Questão bem fácil para uma prova de procurador do Estado..

RAÇÃO é Inafiançável e Imprescritível.

Racismo

Ação de grupos armados[...]

TRATOR TH é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

TRÁfico

TORtura

Terrorismo

Hediondos

O "R" de racismo deve ser associado ao "R" de reclusão. Portanto para crime de Racismo, pena de Reclusão.