A Lei nº 12.527/2011, mais conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), foi criada para regulamentar o direito constitucional de acesso aos documentos e informações públicas, estabelecendo que a publicidade é a regra e o sigilo é a exceção no serviço público brasileiro.

• Objetivo: Garantir que o cidadão possa solicitar e receber informações de órgãos e entidades públicas da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
• Prazo e Sigilo: A LAI define prazos máximos para a classificação de sigilo das informações governamentais, que variam de:
• 5 anos (Reservada)
• 15 anos (Secreta)
• 25 anos (Ultrassecreta)
• Exceção de 100 Anos: O polêmico sigilo de 100 anos é uma exceção prevista no Art. 31 da LAI, que estabelece o acesso restrito, por este prazo, a informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem do titular.

A controvérsia surge quando o mecanismo do sigilo de 100 anos, originalmente destinado à proteção de dados estritamente pessoais e da privacidade, é usado para negar o acesso a informações que, para muitos, são de interesse público ou que deveriam ser transparentes para o controle da administração.

Fonte: IA (Gemini)