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Q3949630
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Psicólogo - Psicologia Hospitalar |
Q3949630 Direito Sanitário
De acordo com a Lei Federal nº 8.080/1990, são princípios do SUS:

I. universalidade de acesso aos serviços de saúde na atenção primária e terciária;
II. igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie;
III. divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário;
IV. participação da comunidade;
V. centralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo.

Estão corretos: 
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: A Lei nº 8.080/1990, art. 7º, incisos I, IV, VI, VIII e IX, este último em sua parte inicial, estabelece: “I - universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência;”; “IV - igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie;”; “VI - divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário;”; “VIII - participação da comunidade;”; “IX - descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo:”. Esses dispositivos fornecem os parâmetros legais para avaliar as assertivas e conduzem à alternativa C.

Tema central: Princípios legais do SUS
Análise das alternativas
A
Errada
Exclui o item I. Pela leitura não exaustiva adotada no gabarito, mencionar a atenção primária e a terciária não exclui os demais níveis: ambos estão abrangidos pela universalidade prevista no art. 7º, I.
B
Errada
Inclui V, que contraria a descentralização político-administrativa determinada pelo art. 7º, IX. Também exclui II, expressamente previsto no inciso IV, e I, válido pela leitura inclusiva da universalidade.
C
Certa
A alternativa C reúne os itens compatíveis com o art. 7º da Lei nº 8.080/1990. Igualdade da assistência, divulgação de informações e participação da comunidade estão expressamente previstas nos incisos IV, VI e VIII. A inclusão do item I exige interpretar a referência à atenção primária e à terciária como enumeração parcial, não como limitação: a universalidade alcança todos os níveis de assistência e, portanto, também esses dois. Essa é a leitura que sustenta o gabarito oficial, embora o item tenha redação imprecisa e não reproduza literalmente o inciso I. A exclusão de V decorre do inciso IX, que determina descentralização, mesmo havendo direção única em cada esfera de governo.
D
Errada
Exclui III, embora a divulgação de informações sobre o potencial dos serviços e sua utilização pelo usuário esteja expressamente prevista no art. 7º, VI. Também exclui I, abrangido pelo inciso I na leitura não restritiva adotada.
E
Errada
Pegadinha da questão
Há duas dificuldades reais: o item I menciona apenas parte dos níveis abrangidos pela universalidade, mas o gabarito considera essa enumeração não exclusiva; e o item V combina a expressão correta “direção única em cada esfera de governo” com a incorreta “centralização político-administrativa”. A direção única não afasta a descentralização legal.
Dica para questões semelhantes
  • Ao avaliar a universalidade, use como parâmetro legal todos os níveis de assistência e diferencie menção parcial de restrição exclusiva.
  • Confira conjuntamente os dois elementos do art. 7º, IX: descentralização político-administrativa e direção única em cada esfera de governo.
  • Nas alternativas que dizem “apenas”, verifique também as exclusões: omitir um princípio expressamente previsto torna a combinação incorreta.

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Comentários

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gabarito errado, a alternativa I cita apenas atenção primária e terciária.

. universalidade de acesso aos serviços de saúde na atenção primária e terciária; (INCORRETO) O erro aqui é a restrição. A lei estabelece a universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência, sem limitar a níveis específicos como primária ou terciária. O SUS deve estar disponível para todos, para qualquer necessidade.

Alternativa correta letra A) apenas ll, lll e lV. Gabarito incorreto.

I. universalidade de acesso aos serviços de saúde na atenção primária e terciária; EM TODOS OS NÍVEIS DE ATENÇÃO

V. centralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo; DESCENTRALIZAÇÃO político-administrativa.

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