Com base na Lei Federal nº 8.080/1990, que dispõe sobre o Si...
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Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
SES-SC
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Psicólogo - Psicologia Hospitalar |
Q3949628
Direito Sanitário
Com base na Lei Federal nº 8.080/1990, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde (SUS), preencha a lacuna e assinale a alternativa correta.
Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo _______________ prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo _______________ prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
Gabarito comentado
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Gabarito: E
Fundamento decisivo: Lei Federal nº 8.080/1990, art. 2º, caput: "Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício." A lacuna do enunciado reproduz esse dispositivo, de modo que a alternativa E é a única compatível com a literalidade legal.
Tema central: Literalidade do art. 2º da Lei nº 8.080/1990
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. O art. 2º da Lei nº 8.080/1990 não usa "o Município" para preencher a lacuna. O critério decisivo é a correspondência literal com o caput, que emprega a expressão "o Estado".
B
Errada
Incorreta. O cidadão não é o sujeito expressamente previsto no art. 2º, caput, da Lei nº 8.080/1990 como responsável por prover as condições indispensáveis ao pleno exercício do direito à saúde.
C
Errada
Incorreta. Operadora de saúde não é o sujeito mencionado no art. 2º da Lei nº 8.080/1990. A alternativa contraria a literalidade do dispositivo legal cobrado.
D
Errada
Incorreta. Embora a União seja ente federativo, o texto legal cobrado não emprega "a União", mas sim "o Estado". Como a questão exige a redação exata do art. 2º, a alternativa não pode ser aceita.
E
Certa
A alternativa E está correta porque reproduz exatamente o sujeito indicado no art. 2º, caput, da Lei nº 8.080/1990 para prover as condições indispensáveis ao pleno exercício do direito à saúde: "o Estado". A questão foi cobrada por literalidade legal, sem exigir interpretação ampliativa.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre a expressão legal genérica "o Estado" e entes federativos específicos, como "a União" ou "o Município". Aqui, o critério não era competência em saúde, mas reprodução literal do art. 2º.
Dica para questões semelhantes
- Se o enunciado reproduz trecho de lei com lacuna, confira a redação literal do dispositivo antes de interpretar.
- Diferencie expressão legal genérica do termo de ente específico: se a lei diz "o Estado", não cabe substituir por "União" ou "Município".
- Quando a base da questão for suficiente pela literalidade, não desloque a análise para temas de repartição de competências.
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