Com relação à Lei n.° 11.494/2007, que regulamenta o FUNDEB,...
A lei instituiu em cada estado e no DF um fundo de natureza contábil, com receita discriminada, que se destina à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica pública e à valorização dos trabalhadores em educação, com vigência até o ano de 2014.
ERRADO
Art. 48. Os Fundos terão vigência até 31 de dezembro de 2020. (Fonte: planalto.gov.br).
Alternativa correta: E - Errado
A Lei n.° 11.494/2007 é a legislação que regulamentou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, conhecido como FUNDEB. De fato, a lei criou um fundo de natureza contábil em cada estado e no Distrito Federal, cuja finalidade é a manutenção e desenvolvimento da educação básica pública e a valorização dos trabalhadores em educação.
Entretanto, a informação de que a vigência do FUNDEB seria até o ano de 2014 não está correta. A Lei nº 11.494/2007 previa inicialmente que o FUNDEB teria vigência até 2020. Posteriormente, com a promulgação da Emenda Constitucional nº 108/2020, o FUNDEB foi tornado permanente, sem data de término prevista.
Portanto, a asserção de que a lei instituiu o FUNDEB com vigência até 2014 é um equívoco, o que torna a afirmativa incorreta. É essencial que você, ao estudar legislação para concursos, preste atenção nas alterações e atualizações das leis, pois isso é um ponto frequente de questionamento nas provas.
Para resolver questões como esta, é importante estar atualizado com as modificações na legislação educacional e compreender bem as finalidades e estruturas dos fundos e recursos destinados à educação. Isso inclui saber o período de vigência do FUNDEB conforme estabelecido e alterado pelas leis e emendas constitucionais pertinentes.