De acordo com a teoria da aplicação da lei penal, pode-se a...

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Q477679

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assessor Jurídico/Procurador Geral |

Q477679 Direito Penal

De acordo com a teoria da aplicação da lei penal, pode-se afirmar:

A lei penal, em razão das suas consequências, não retroage

A analogia, uma das fontes do direito, é vetada, no direito penal, em razão do princípio da legalidade.

Considera-se o crime praticado no momento do resultado, e não da ação ou omissão (artigo 4 ^o , CP).

Considera-se o crime praticado no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

No Brasil, os efeitos da lei penal não podem ultrapassar seus limites territoriais para regular fatos ocorridos além da sua soberania.

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