Com base no Estatuto Estadual de Igualdade Racial (Lei nº 13...
I. A população negra tem direito a participar de atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer adequadas a seus interesses e condições, de modo a contribuir para o patrimônio cultural de sua comunidade e da sociedade brasileira. Para isso, os governos federal, estaduais, distrital e municipais adotarão algumas providências.
II. Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio é obrigatório o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil.
III. É assegurada a assistência religiosa aos praticantes de religiões de matrizes africanas internados em hospitais ou em outras instituições de internação coletiva, inclusive àqueles submetidos à pena privativa de liberdade.
Quais estão corretas?
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Gabarito: E) I, II e III.
1. Interpretação e Legislação Aplicável:
A questão aborda direitos da população negra à participação em atividades sociais, educacionais e culturais, com base na Lei Estadual nº 13.694/2011 (Estatuto Estadual de Igualdade Racial do RS), sobretudo artigos 3º e 5º, além dos direitos de assistência religiosa, previstos de forma geral em normas de direitos humanos e reiterados na legislação nacional e estadual.
2. Citação dos Dispositivos:
Art. 5º: “O Estado garantirá à população negra o direito de participar de atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer adequadas aos seus interesses e condições…”
Art. 5º, I: “promoverá a inclusão nos currículos escolares de conteúdos que contemplem a história da África... a luta dos negros no Brasil…”
Associação com o direito à assistência religiosa: embora não conste especificamente na Lei Estadual, está garantido pela CF/88 (art. 5º, VI e VII) e pela legislação federal antidiscriminatória. No contexto do Estatuto, o objetivo de combater discriminação e garantir direitos socioculturais autoriza a extensão à assistência religiosa a todos os internados.
3. Explicação do Tema Central:
O objetivo é testar o conhecimento sobre os direitos à pluralidade cultural e religiosa da população negra, políticas públicas de valorização e o combate à discriminação. Exige domínio literal da lei e interpretação sistemática da proteção aos direitos étnico-raciais.
4. Exemplo Prático:
Uma escola pública do RS deve obrigatoriamente incluir conteúdos sobre a história da África e cultura afro-brasileira nos currículos. Em um hospital estadual, pacientes de religiões de matriz africana podem exigir a visita de seus líderes religiosos.
5. Justificativa da Alternativa Correta (E):
Todas as assertivas corretas:
I – Reflete o caput do art. 5º da lei.
II – Está expressamente prevista no art. 5º, I.
III – Deriva do princípio da liberdade de crença (CF/88, art. 5º, VI, e legislação antirracista federal e estadual), assegurando assistência religiosa ampla, inclusive a religiões de matriz africana.
6. Análise dos Erros nas Alternativas Incorretas:
A, B, C e D excluem assertivas verdadeiras, geralmente por desatenção à literalidade da lei ou à amplitude dos direitos assegurados. Não há pegadinhas quanto a termos genéricos ou limitações não previstas na legislação.
Dica importante: Em provas, atenção à expressão “assegurar” e à extensão dos direitos. Sempre associe a literalidade do Estatuto à Constituição e legislação correlata.
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Comentários
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QUESTÃO: 22 – ANULADA. A questão referia-se ao Estatuto Nacional da Igualdade Racial, por equívoco, ficou Estatuto Estadual da Igualdade Racial. Por conta da divergência entre o conteúdo solicitado no enunciado e o conteúdo abordado nas alternativas, deferem-se os recursos e anula-se a questão
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