Julgue o item que se segue.O Poder Executivo pode abrir créd...

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Q2290714 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Julgue o item que se segue.


O Poder Executivo pode abrir créditos adicionais ao orçamento anual, suplementares e especiais, considerando o disposto na lei orçamentária municipal do exercício corrente (Art. 129 da Lei Municipal nº 482/2023).

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