O Ensino Religioso é uma disciplina que deve ser ofertada obrigatoriamente pelas instituições de ensino. A oferta do Ensino Religioso nos estabelecimentos de ensino é regulamentada pela seguinte legislação:
I. A Constituições Federal de 1988, em seu artigo nº 210, estabelece a obrigatoriedade do Ensino Religioso para a escola pública.
II. A LDB 9.394/96 Art. 33. O ensino religioso, de matrícula facultativa, é parte integrante da formação básica do cidadão e constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental, assegurado o respeito à diversidade cultural religiosa do Brasil, vedadas quaisquer formas de proselitismo. Redação dada pela Lei nº 9.475, de 22.7.1997.
III. § 1º Os sistemas de ensino regulamentarão os procedimentos para a definição dos conteúdos do ensino religioso e estabelecerão as normas para a habilitação e admissão dos professores.
Dos itens acima: