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Q600381
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2014 Banca: BIO-RIO Órgão: ELETROBRAS Prova: BIO-RIO - 2014 - ELETROBRAS - Arquivologia |
Q600381 Legislação Federal
De acordo com a Lei 12.527/2011, os documentos que tratam de assuntos relativos à honra, intimidade, vida privada das pessoas, ficam com o acesso restrito por um prazo máximo de:
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