Medicamento de uso veterinário é definido como produto de natureza biológica, produto que contenha substância sujeita a controle especial, produto com ação antiparasitária, antimicrobiana e hormonal e outros produtos submetidos a condições especiais de conservação, manipulação ou emprego.

Todo estabelecimento que fabrique, manipule, fracione, envase, rotule, controle a qualidade, comercie, armazene, distribua, importe ou exporte produtos de uso veterinário para si ou para terceiros deve, obrigatoriamente, estar registrado na Anvisa para efeito de licenciamento.

A licença para funcionamento do estabelecimento que fabrique, manipule, fracione, envase, rotule, controle a qualidade, comercie, armazene, distribua, importe ou exporte produtos de uso veterinário, deve ser renovada a cada cinco anos.

A responsabilidade técnica de farmacêutico ou médico veterinário será exigida para produtos biológicos, produtos farmacêuticos e produtos farmoquímicos de uso veterinário.

Fica isento de registro o produto de uso veterinário preparado mediante manipulação em estabelecimentos registrados exclusivamente para esta finalidade, a partir de fórmula, forma farmacêutica, posologia e modo de usar constante de uma prescrição do médico veterinário e que não caracterize fabricação industrial.