Interpretação do Enunciado e Tema Jurídico

A questão aborda o pagamento dos benefícios previdenciários no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Paulínia, especialmente sob a óptica da Lei Complementar Municipal n° 18/2001. O candidato deve conhecer os prazos e regras específicas para pagamento, conforme estabelecido pela legislação local.

Base Legal

Destaca-se o Artigo 71 da LC 18/2001:

"Art. 71. Os benefícios serão pagos em prestações mensais e consecutivas até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte ao de competência."

Tema Central e Exemplo Prático

A literalidade da lei é fundamental em provas de concurso. Uma bancária aposentada em maio, por exemplo, receberá esse benefício até o quinto dia útil do mês seguinte, junho. Esse controle de data é fundamental para a regularidade dos pagamentos e segurança jurídica dos segurados.

Justificativa da Alternativa Correta (B)

A alternativa B corresponde exatamente ao que o artigo 71 estabelece: os benefícios previdenciários devem ser pagos mensalmente até o quinto dia útil do mês subsequente ao da competência.

Análise das Alternativas Incorretas

A: Afirma prazo incorreto para gratificação natalina (13º); não há previsão de pagamento até novembro nem vinculação ao valor de janeiro.

C: O início do pagamento de auxílio-doença não é a partir do quinto dia de afastamento pela PAULÍNIA PREV; tal critério não consta na lei local.

D: Os benefícios anteriores à lei 18/2001 não necessariamente são de responsabilidade total e exclusiva do atual regime, o que exigiria previsão expressa.

E: O texto restringe o saque a dependentes apenas via inventário/arrolamento, contrariando normas que preveem habilitação administrativa, facilitando o recebimento.

Pegadinhas e Estratégia

Observe possíveis pegadinhas relacionadas a prazos e natureza do pagamento (ex: “pagos no mês de competência” ou “exclusivamente via inventário”). Sempre confira a literalidade da lei em questões objetivas.

Conclusão

Para gabaritar este tipo de questão, leia com atenção os comandos legais e memorize o prazo “até o 5º dia útil do mês seguinte”. Revisar dispositivos literais é fundamental para garantir segurança e acerto.

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