Segundo a Lei Orgânica do Município, são de iniciativa priva...

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Q643180 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo a Lei Orgânica do Município, são de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre:


I. a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta.

II. o regime jurídico servidores públicos do Município provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.

III. os subsídios dos membros dos Poderes Legislativo e Executivo municipais.


Assinale:

Alternativas