Segundo a Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabil...

É anulável a garantia concedida acima dos limites fixados pelo Senado Federal.

É permitido às entidades da administração indireta, inclusive suas empresas controladas e subsidiárias, conceder garantia, ainda que com recursos de fundos.

Quando honrarem dívida de outro ente, em razão de garantia prestada, a União e os Estados poderão condicionar as transferências constitucionais ao ressarcimento daquele pagamento.

O ente da Federação cuja dívida tiver sido honrada pela União ou por Município, em decorrência de garantia prestada em operação de crédito, terá suspenso o acesso a novos créditos ou financiamentos até a total liquidação da mencionada dívida.