A legislação do ICMS do Estado de São Paulo disciplina os pr...

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Q3917768
Direito Tributário Impostos Estaduais , Administração Tributária ,
Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-SP - Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE - Tecnologia da Informação e Comunicação - Conhecimentos Básicos (P2) |
Q3917768 Direito Tributário
A legislação do ICMS do Estado de São Paulo disciplina os procedimentos administrativos relacionados à atuação do Auditor Fiscal da Receita Estadual, estabelecendo regras sobre fiscalização, deveres dos contribuintes, bem como instrumentos utilizados pela administração tributária para a verificação e a auditoria do cumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias.

Com base nos dispositivos da legislação do ICMS paulista que tratam da fiscalização, considere:

I. Os livros comerciais e contábeis somente podem ser exigidos pela fiscalização quando houver processo judicial ou administrativo previamente instaurado contra o contribuinte, sendo vedada sua requisição em fiscalizações de rotina. 
II. A legislação do ICMS paulista autoriza a fiscalização a exigir a exibição de livros comerciais e contábeis, documentos fiscais e arquivos eletrônicos, inclusive programas e arquivos magnéticos, não sendo oponível ao fisco qualquer disposição legal que limite esse direito, desde que observada a competência da autoridade fiscal.
III. O levantamento fiscal limita-se à análise dos estoques inicial e final do contribuinte, não podendo considerar os valores das mercadorias entradas, das mercadorias saídas, despesas, outros encargos, lucro do estabelecimento ou outros elementos informativos.
IV. A constatação pelo auditor fiscal da manutenção, no passivo da entidade, de obrigações já pagas ou inexistentes; bem como a falta de escrituração de pagamentos efetuados; não gera presunção legal de omissão de operações tributáveis, por configurarem meros erros ou fraudes contábeis sem nenhum impacto tributário.
V. A constatação pelo auditor fiscal de saldo credor de caixa, de ativos ocultos ou de suprimentos a caixa não comprovados pela entidade gera presunção legal de omissão de operações tributáveis, transferindo ao contribuinte o ônus de comprovar a inexistência do fato gerador ou o pagamento do imposto.

Está correto o que se afirma APENAS em
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Artigo 497 do RICMS/SP: "Os livros comerciais e contábeis são de exibição obrigatória ao agente do fisco, não tendo aplicação qualquer dispositivo legal excludente ou limitativo do direito do fisco de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis, efeitos comerciais ou fiscais e os programas e arquivos magnéticos de pessoas arroladas no artigo 19." Artigo 509 do RICMS/SP: o levantamento fiscal pode considerar entradas, saídas, estoques, serviços, despesas, encargos, lucro e outros elementos informativos. Artigo 74-A da Lei 6.374/1989, incisos I, II, III, IV e VII, § 2º: saldo credor de caixa, suprimentos a caixa não comprovados, passivo fictício, ativos ocultos e falta de escrituração de pagamentos efetuados geram presunção de omissão de operações e prestações tributáveis, cabendo ao contribuinte provar a não ocorrência do fato gerador ou o pagamento do imposto.

Tema central: Fiscalização no ICMS/SP
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque inclui I e III. A assertiva I é incompatível com o art. 497 do RICMS/SP, que estabelece exibição obrigatória dos livros ao agente do fisco, sem exigir processo judicial ou administrativo prévio. A assertiva III contraria o art. 509, caput, do RICMS/SP, que autoriza levantamento fiscal com base não só em estoques, mas também em entradas, saídas, serviços, despesas, encargos, lucro e outros elementos informativos.
B
Errada
Incorreta porque inclui III e IV, que são falsas. A III viola o art. 509, caput, do RICMS/SP, ao restringir indevidamente o levantamento fiscal aos estoques inicial e final. A IV viola o art. 74-A, III e VII, da Lei nº 6.374/1989, pois a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas ou inexistentes e a falta de escrituração de pagamentos efetuados são, por texto expresso, hipóteses de presunção de omissão de operações e prestações tributáveis.
C
Certa
A alternativa C está correta porque reúne exatamente as duas assertivas compatíveis com o texto legal aplicável. A assertiva II coincide com o art. 497 do RICMS/SP, que impõe a exibição de livros comerciais e contábeis ao agente do fisco e afasta a oponibilidade de dispositivos legais limitativos ao exame de livros, documentos, arquivos e programas magnéticos. A assertiva V coincide com o art. 74-A, I, II, III, IV e VII, da Lei paulista nº 6.374/1989, além do § 2º do mesmo artigo, que presume omissão de operações e prestações tributáveis nas hipóteses de saldo credor de caixa, suprimentos a caixa não comprovados, passivo fictício, ativos ocultos e falta de escrituração de pagamentos efetuados, transferindo ao contribuinte o ônus de provar a não ocorrência do fato gerador ou o pagamento do imposto.
D
Errada
Incorreta porque reúne apenas assertivas erradas. A I contraria o art. 497 do RICMS/SP ao exigir processo prévio para a exibição de livros. A III contraria o art. 509 do RICMS/SP ao limitar o levantamento fiscal a estoques. A IV contraria o art. 74-A, III e VII, da Lei nº 6.374/1989, que atribui relevância tributária justamente às situações que a assertiva trata como meros erros contábeis sem impacto fiscal.
E
Errada
Incorreta porque, embora contenha a assertiva II, inclui I e IV, que são juridicamente falsas. A I é excluída pelo art. 497 do RICMS/SP, que prevê exibição obrigatória de livros e documentos ao fisco. A IV é excluída pelo art. 74-A, III e VII, da Lei nº 6.374/1989, que considera passivo fictício e falta de escrituração de pagamentos como hipóteses legais de presunção de omissão tributável.
Pegadinha da questão
A banca explorou três falsas restrições: exigir processo prévio para o fisco examinar livros, reduzir o levantamento fiscal apenas a estoques e tratar hipóteses legalmente presumidas como omissão tributável como se fossem simples irregularidades contábeis sem efeito fiscal.
Dica para questões semelhantes
  • Se a norma disser “exibição obrigatória” e afastar limitações legais ao exame fiscal, não aceite alternativa que condicione a fiscalização à instauração prévia de processo.
  • Em levantamento fiscal, verifique se a lei autoriza múltiplos elementos de apuração; se o item restringe a apuração a um único dado, tende a estar errado.
  • Quando a lei usa “presume-se”, trata-se de presunção legal com efeito tributário; confira se a própria norma desloca ao contribuinte o ônus de afastá-la.

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RICMS SP

CAPÍTULO II - DOS QUE ESTÃO SUJEITOS À FISCALIZAÇÃO

Artigo 494 - Não podem embaraçar a ação fiscalizadora e, mediante notificação escrita, são obrigados a exibir impressos, documentos, livros, programas e arquivos magnéticos relacionados com o imposto e a prestar informações solicitadas pelo fisco (Lei 6.374/89, art. 75):

Artigo 497 - Os livros comerciais e contábeis são de exibição obrigatória ao agente do fisco, não tendo aplicação qualquer dispositivo legal excludente ou limitativo do direito do fisco de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis, efeitos comerciais ou fiscais e os programas e arquivos magnéticos de pessoas arroladas no artigo 19

Fonte: https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/textoricms.aspx#art490.aspx

Artigo 509 - O movimento real tributável realizado pelo estabelecimento em determinado período poderá ser apurado por meio de levantamento fiscal, em que poderão ser considerados, isolados ou conjuntamente, os valores das mercadorias entradas, das mercadorias saídas, dos estoques inicial e final, dos serviços recebidos e dos prestados, das despesas, dos outros encargos e do lucro do estabelecimento, bem como de outros elementos informativos.

Artigo 509-A - Presume-se a ocorrência de omissão de operações e prestações de serviços tributáveis, realizadas sem o pagamento do imposto, nas seguintes hipóteses (Lei , art. 74-A, acrescentado pela Lei , art.12, XIII):

I - existência de saldo credor de caixa;

II - constatação de suprimentos a caixa não comprovados;

III - manutenção, no passivo, de obrigações já pagas ou inexistentes;

IV - constatação de ativos ocultos;

V - existência de entrada de mercadorias não registradas;

VI - declaração de vendas pelo contribuinte em valores inferiores às informações fornecidas por instituições financeiras e administradoras de cartões de crédito ou débito;

VII - falta de escrituração de pagamentos efetuados;

VIII - existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente notificado a prestar informações, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações;

IX - constatação de outros indícios que levem em consideração as disposições do artigo 509, observado o disposto em disciplina específica.

§ 1º - Para fins da apuração do imposto identificado nos termos deste artigo, aplicam-se, no que couberem, as disposições do artigo 509.

§ 2º - Diante da presunção de que trata este artigo, caberá ao contribuinte o ônus da prova da não ocorrência dos fatos geradores ou do pagamento do imposto.

Fonte: RICMS - art. 509-A

https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/art509a.aspx

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