O Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Profissionais ...
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Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Rosário da Limeira - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Rosário da Limeira - MG - Professor II – História |
Q4068908
Pedagogia
O Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Profissionais do
Magistério Público da Educação Básica do município de
Rosário de Limeira é regido pela Lei Complementar Municipal
nº 35/2014. Sobre o disposto na LC 35, analise as afirmativas a
seguir.
I. O Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica obedecerá, dentre outros, à Equidade, Concurso Público, Impessoalidade, Legalidade, Publicidade e Transparência.
II. Para ingresso na Carreira do Magistério Público da Educação Básica, deverão ser comprovados, dentre outros, os seguintes requisitos: para professor I. formação em nível superior, curso Normal Superior ou Pedagogia; para professor II. formação em nível superior na área específica em que for atual.
III. O servidor da área da educação receberá, além do vencimento, de forma cumulativa, dentre outros, os adicionais por tempo de serviço de 7% a cada cinco anos de efetivo exercício de serviço público (a partir de 01/01/15) e de mestrado de 15%, limitado a um curso de mestrado.
IV. A avaliação de desempenho, que tem por objetivo, dentre outros, motivar o titular e cargo de carreira efetivo ao aprimoramento no cumprimento de suas atribuições, será instrumento utilizado para aferição de desempenho do titular de cargo de carreira efetivo, fornecendo subsídio para o desenvolvimento na carreira.
Nos termos do disposto Lei Complementar Municipal nº 35/2014, está correto o que se afirma em
I. O Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica obedecerá, dentre outros, à Equidade, Concurso Público, Impessoalidade, Legalidade, Publicidade e Transparência.
II. Para ingresso na Carreira do Magistério Público da Educação Básica, deverão ser comprovados, dentre outros, os seguintes requisitos: para professor I. formação em nível superior, curso Normal Superior ou Pedagogia; para professor II. formação em nível superior na área específica em que for atual.
III. O servidor da área da educação receberá, além do vencimento, de forma cumulativa, dentre outros, os adicionais por tempo de serviço de 7% a cada cinco anos de efetivo exercício de serviço público (a partir de 01/01/15) e de mestrado de 15%, limitado a um curso de mestrado.
IV. A avaliação de desempenho, que tem por objetivo, dentre outros, motivar o titular e cargo de carreira efetivo ao aprimoramento no cumprimento de suas atribuições, será instrumento utilizado para aferição de desempenho do titular de cargo de carreira efetivo, fornecendo subsídio para o desenvolvimento na carreira.
Nos termos do disposto Lei Complementar Municipal nº 35/2014, está correto o que se afirma em
Gabarito comentado
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: O ponto decisivo estava na afirmativa II: ela altera o requisito legal de ingresso do Professor I ao trocar a redação da LC 35/2014 por “curso Normal Superior ou Pedagogia”. Como essa divergência torna a II incorreta e I, III e IV estão compatíveis com a lei, o gabarito é D.
Tema central: Carreira do magistério
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque inclui a afirmativa II. O erro concreto da II está no requisito de ingresso para Professor I: a lei admite formação em nível superior em curso de licenciatura plena, com habilitação específica em área própria, ou formação superior em curso Normal Superior; a assertiva substitui isso por “curso Normal Superior ou Pedagogia”, fórmula diferente e mais restrita que o texto legal.
B
Errada
Está errada por duas razões objetivas: inclui a afirmativa II, que diverge do requisito legal de ingresso para Professor I, e exclui III e IV, que encontram amparo direto na LC 35/2014 quanto às vantagens remuneratórias e à finalidade da avaliação de desempenho.
C
Errada
Está errada porque mantém justamente a afirmativa II, que é a única incorreta pelo desacerto no requisito de Professor I, e ainda exclui I e III, que são compatíveis com a lei nos pontos dos princípios do plano e dos adicionais remuneratórios.
D
Certa
A alternativa D está certa porque reúne exatamente as afirmativas compatíveis com a LC Municipal nº 35/2014. A afirmativa I corresponde aos princípios do plano, incluindo Equidade, Concurso Público, Impessoalidade, Legalidade, Publicidade e Transparência. A afirmativa III também está de acordo com a lei ao mencionar, cumulativamente, o adicional por tempo de serviço de 7% a cada cinco anos de efetivo exercício no serviço público, a partir de 01/01/2015, e o adicional de mestrado de 15%, limitado a um curso. A afirmativa IV igualmente reproduz a finalidade legal da avaliação de desempenho como instrumento de aferição do desempenho do titular de cargo efetivo, com subsídio ao desenvolvimento na carreira e motivação ao aprimoramento das atribuições.
Pegadinha da questão
A confusão real foi trocar a redação legal do ingresso de Professor I por uma fórmula que parece familiar na área educacional: a lei fala em licenciatura plena com habilitação específica ou Normal Superior, e a afirmativa trouxe “Normal Superior ou Pedagogia”.
Dica para questões semelhantes
- Em questão de legislação local, compare a redação da assertiva com o texto normativo, sobretudo quando aparecer requisito de ingresso em cargo.
- Se uma afirmativa cumulativa traz mais de uma vantagem ou condição, todas precisam coincidir com a lei para que ela seja correta.
- Quando uma alternativa depende de conjunto de assertivas, primeiro identifique a única que diverge literalmente da norma; isso costuma definir o gabarito.
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