Vamos analisar a questão e entender por que a alternativa correta é a letra B - decreto.

Interpretação do Enunciado:

O enunciado descreve um ato administrativo de competência exclusiva do Chefe do Executivo, ou seja, do Presidente da República, Governadores e Prefeitos. Ele pode ter tanto um caráter normativo quanto um caráter individualizado.

Legislação Aplicável:

O artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal, menciona que compete privativamente ao Presidente da República sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.

Explicação do Tema Central:

O tema central da questão é o ato administrativo chamado decreto. Decretos são atos normativos que podem regulamentar leis (decretos regulamentares) ou tratar de questões administrativas internas (decretos autônomos).

Exemplo Prático:

Um exemplo de decreto é quando o Presidente da República edita um decreto regulamentando uma lei aprovada pelo Congresso Nacional, especificando como ela será aplicada no dia a dia.

Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa B está correta porque descreve precisamente o decreto, que é um ato administrativo privativo dos Chefes do Executivo podendo ter abrangência normativa ou individualizada.

Exame das Alternativas Incorretas:

• A - Resolução: As resoluções são atos normativos, mas não são de competência exclusiva do Chefe do Executivo. Elas geralmente são emitidas por órgãos colegiados, como conselhos ou agências reguladoras.
• C - Portaria: Portarias são emitidas por autoridades administrativas para regulamentar assuntos internos de suas respectivas competências, mas não têm a abrangência nem o caráter exclusivo dos decretos.
• D - Despacho: Despachos são atos administrativos de caráter decisório, mas são geralmente mais simples e não têm o alcance normativo de um decreto.
• E - Alvará: Alvarás são atos administrativos que concedem uma licença ou autorização para o exercício de uma atividade, não tendo a característica normativa descrita no enunciado.

Estratégia para Evitar Pegadinhas:

Fique atento a palavras-chave como "competência exclusiva" e "caráter normativo", que ajudam a identificar o decreto. Lembre-se de que a exclusividade e a normatividade são traços marcantes deste ato administrativo.

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