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Q3487957
Direito Penal Antijuridicidade ,
Ano: 2025 Banca: MPF Órgão: MPF Prova: MPF - 2025 - MPF - Procurador da República |
Q3487957 Direito Penal
Segundo o Código Penal, o fato praticado em estrito cumprimento do dever legal exclui:
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