No ordenamento jurídico nacional, admitem-se, de forma expre...
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Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STM
Prova:
CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Execução de Mandados - Específicos |
Q90611
Direito Penal
Texto associado
Com relação ao direito penal, julgue os itens subsecutivos.
No ordenamento jurídico nacional, admitem-se, de forma expressa, as causas supralegais de exclusão de antijuridicidade.