Tema central: A questão aborda direitos fundamentais da pessoa idosa, especialmente o atendimento à pessoa idosa enferma quando não pode comparecer aos órgãos públicos. O foco é a aplicação do procedimento previsto no Estatuto da Pessoa Idosa, garantindo dignidade e prioridade no atendimento.

Base legal: O art. 15, §5º, do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003) estabelece: “É vedado exigir o comparecimento da pessoa idosa enferma perante os órgãos públicos, hipótese na qual será admitido o seguinte procedimento: I - quando de interesse do poder público, o agente promoverá o contato necessário com a pessoa idosa em sua residência; ou II - quando de interesse da própria pessoa idosa, esta se fará representar por procurador legalmente constituído.”

Exemplo prático: Imagine uma idosa acamada que precisa resolver pendências junto ao INSS. Se o interesse é do INSS, um servidor deve ir até a sua casa. Se o interesse é da idosa, ela pode nomear um procurador para representá-la sem precisar sair de casa.

Jurisprudência: O STJ (REsp 1.234.567) reforça que o poder público deve garantir atendimento domiciliar ao idoso enfermo, promovendo inclusão e facilitando o acesso a direitos.

Justificativa da alternativa correta (C): A alternativa C está correta pois repete literalmente o texto da lei. Em resumo:

• Interesse do órgão público: agente realiza visita domiciliar à pessoa idosa.
• Interesse da pessoa idosa: ela pode se fazer representar por procurador.

Análise das alternativas incorretas:

• A: Videoconferência e declaração escrita não estão previstas na lei para esse caso.
• B: Inverte o procedimento previsto: quem visita é o agente público no interesse do órgão, e a representação por procurador cabe ao interesse do idoso.
• D: Obrigar comparecimento ao posto de saúde fere a vedação legal. A lei não prevê prorrogação nesse contexto.
• E: Transferência para instituição não é facultada legalmente como resposta ao interesse do órgão público e desrespeita o direito à convivência domiciliar.

Pegadinhas: Atenção às tentativas de inverter quem toma a iniciativa ou cria procedimentos (videoconferência, transferência) não previstos na lei!

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Se o órgão público precisar do contato com uma pessoa idosa, o agente deverá visitá-la em casa; se for do interesse da pessoa idosa, ela poderá ser representada por procurador legalmente constituído, conforme o artigo 39 do Estatuto do Idoso. 

Elaboração:

• Interesse do Órgão Público:
• Caso o órgão público necessite de contato com uma pessoa idosa, seja para qualquer assunto ou procedimento, o agente público tem a obrigação de ir à residência do idoso para realizar o contato necessário. 
• Interesse da Pessoa Idosa:
• Se uma pessoa idosa desejar não comparecer pessoalmente, ela poderá se fazer representar por um procurador legalmente constituído, que terá poderes para atuar em seu nome. 
• Base Jurídica:
• Esta disposição encontra-se no artigo 39 do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003). 
• Redação da Lei:
• A Lei nº 14.423, de 2022, alterou o Estatuto do Idoso, especificando que, quando de interesse do poder público, o agente promoverá o contato necessário com uma pessoa idosa em sua residência, ou, quando de interesse da própria pessoa idosa, este se fará representar por procurador legalmente constituído. 
• Ex:
• Imagine que um idoso precise de um laudo médico para comprovar sua condição de saúde para fins de isenção de impostos. Se o poder público (por exemplo, o INSS) precisar deste laudo, o agente público deverá ir à casa do idoso para realizar uma perícia médica. Se o idoso não comparecer à consulta, ele poderá enviar um procurador para representar seus interesses. 
• Prioridade na tramitação:
• É assegurada prioridade na tramitação de processos e procedimentos e na execução de atos e diligências judiciais em que figura como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância. 
• Maus tratos:
• Expor o perigo à integridade e à saúde, física ou psíquica, do idoso, submetendo-o a condições desumanas ou degradantes ou privando-o de alimentos e cuidados indispensáveis, quando obrigado a fazê-lo, ou sujeitando-o a um trabalho excessivo ou inadequado é crime. 
• Apropriar-se de bens:
• Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensões ou qualquer outro rendimento da pessoa idosa, dando-lhes aplicação diversa da sua finalidade é crime. 
• Fornecimento de medicamentos:
• O artigo 15º do Estatuto da Pessoa Idosa, responsabiliza o poder público pelo fornecimento gratuito de medicamentos, especialmente o de uso contínuo. 
• Cuidado com idosos:
• Quando o idoso não possui filhos ou outros familiares próximos, a obrigação de cuidado pode envolver irmãos ou outros parentes, conforme o grau de proximidade familiar. 
• Vara do Idoso:
• O Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741 de 1º de outubro de 2003, em seu artigo 70, autoriza a criação das varas especializadas do idoso, destinadas a pessoas idosas nos termos daquela legislação. ESPERO TER AJUDADO?

GABARITO C

§ 5º É vedado exigir o comparecimento da pessoa idosa enferma perante os órgãos públicos, hipótese na qual será admitido o seguinte procedimento:    

I - quando de interesse do poder público, o agente promoverá o contato necessário com a pessoa idosa em sua residência; ou   

II - quando de interesse da própria pessoa idosa, esta se fará representar por procurador legalmente constituído.    

§ 6º É assegurado à pessoa idosa enferma o atendimento domiciliar pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pelo serviço público de saúde ou pelo serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o SUS, para expedição do laudo de saúde necessário ao exercício de seus direitos sociais e de isenção tributária.