Tendo como referência a situação hipotética precedente, julg...
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Q929273
Legislação Federal
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Uma empresa brasileira de grande porte pretende explorar
economicamente um creme hidratante à base de castanha de baru
desenvolvido por uma comunidade tradicional do estado do Mato
Grosso.
Tendo como referência a situação hipotética precedente, julgue o seguinte item, à luz da Lei n.º 13.123/2015 e do Decreto n.º 8.772/2016.
A referida comunidade tradicional poderá realizar um
intercâmbio do seu conhecimento tradicional sobre o creme à
base de baru com outras comunidades tradicionais, caso em
que ficará isenta da obrigação da repartição de benefício,
desde que essa troca ocorra para seu próprio benefício e
esteja baseada em seus usos, costumes e tradições.
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