Para receberem os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) destinados à cobertura das ações e serviços de saúde, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal devem contar com pelo menos um centro de referência em saúde do trabalhador.

É proibido remanejamento entre os municípios das parcelas dos recursos previstos no FNS para as ações e serviços de saúde. 

Os municípios que tiverem uma comissão de elaboração do plano de carreira, cargos e salários (PCCS) recebem percentual maior dos recursos do FNS destinados à cobertura das ações e serviços de saúde. 

Os recursos do FNS destinados à cobertura das ações e serviços de saúde são administrados pelos estados.

Pelo menos setenta por cento dos recursos do FNS serão destinados aos Municípios, visando à cobertura das ações e serviços de saúde.