No julgamento do Tema 1119 da Repercussão Geral, o STF esta...

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Ano: 2025 Banca: MPF Órgão: MPF Prova: MPF - 2025 - MPF - Procurador da República |

Q3487919 Direito Constitucional

No julgamento do Tema 1119 da Repercussão Geral, o STF estabeleceu parâmetros acerca da atuação das entidades associativas de caráter civil, no que tange à possibilidade de promoverem a execução de valores pretéritos decorrentes de mandado de segurança coletivo ajuizado sob a égide da substituição processual prevista no art. 5º, XXI, da Constituição da República.

Considerando o entendimento firmado, bem como as balizas constitucionais e legais pertinentes, assinale a alternativa incorreta:

A atuação da entidade associativa na defesa de interesses de seus associados, por meio de substituição processual, não se limita à fase de conhecimento, estendendo-se à fase executiva, inclusive quando se tratar da cobrança de valores pretéritos, independentemente de prévia autorização expressa ou de comprovação da filiação ao tempo da propositura da ação.

A interpretação conferida pelo STF no Tema 1119 busca dar efetividade à substituição processual plena das entidades associativas, superando posicionamentos que condicionavam a execução de valores pretéritos à apresentação de documentos que, na prática, inviabilizavam a tutela jurisdicional efetiva.

A decisão do STF fundamentou-se na premissa de que a exigência de autorização expressa, comprovação de filiação prévia e relação nominal dos substituídos, para a execução de valores pretéritos, representa restrição indevida à substituição processual prevista constitucionalmente, violando o direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva.

A orientação firmada no Tema 1119 aplica-se indistintamente a todas as entidades associativas, inclusive sindicatos, estendendo-se a qualquer tipo de ação coletiva, independentemente de estar fundada em mandado de segurança coletivo ou em outros instrumentos processuais de tutela coletiva.

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