GAB: D (apenas II e III)

Art. 5º

I - LXXVII - são gratuitas as ações de "habeas-corpus" e"habeas-data", e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.   

II - XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

III - LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

a) partido político com representação no Congresso Nacional;

IV - LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

Por que a banca marcou apenas II e III?

❌ Assertiva I — INCORRETA (detalhe técnico)

O erro está na redação incompleta:

O art. 5º, LXXVII, CF diz:

“São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.”

A assertiva trocou habeas data por mandado de segurança.

⚠️ Mandado de segurança NÃO é gratuito por previsão constitucional.

✔️ Por isso, a banca anulou a I.

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✅ Assertiva II — CORRETA

✔️ Art. 5º, XVIII, CF

→ Associações e cooperativas independem de autorização

→ Vedada interferência estatal

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✅ Assertiva III — CORRETA

✔️ Art. 5º, LXX, CF

→ Partido político com representação no Congresso

→ Pode impetrar mandado de segurança coletivo

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❌ Assertiva IV — INCORRETA

Descreve o mandado de injunção, não mandado de segurança.

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Gabarito da banca

✅ Somente II e III corretas

As associações não precisam de personalidade jurídica para que tenham a proteção constitucional. Já a criação de cooperativas também é livre, mas dependerá de lei

Se depende da lei pq não precisa de autorização?

I. São gratuitas as ações de habeas corpus e mandado de segurança, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania

LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data,e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

IV. O mandado de segurança poderá ser impetrado sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

mandado de segurança e de injunção n são gratuitos.

Lembrar do M$M$