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Q1232028
Direito Constitucional Organização do Estado - União , Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,
Ano: 2010 Banca: CONSULPLAN Órgão: RESENPREVI - RJ
Q1232028 Direito Constitucional
A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece que é de competência exclusiva da União legislar sobre, EXCETO:
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