O art. 5º da Constituição Federal assegura direitos e
garantias fundamentais na relação entre o cidadão e o
Estado. Com base em seu texto literal, sem considerar
jurisprudência ou doutrina, assinale a alternativa
CORRETA.

Question

O art. 5º da Constituição Federal assegura direitos e
garantias fundamentais na relação entre o cidadão e o
Estado. Com base em seu texto literal, sem considerar
jurisprudência ou doutrina, assinale a alternativa
CORRETA. Alternativa A: O exercício do direito de petição pode ser
condicionado à demonstração de interesse
econômico direto Ou Alternativa B:  O direito de petição depende de regulamentação
infraconstitucional específica para produzir efeitos
jurídicos, não sendo plenamente exercitável apenas
com base no texto constitucional. Ou Alternativa C: O direito de petição é restrito aos cidadãos
brasileiros natos, não sendo admitido o seu exercício
por estrangeiros ou por brasileiros naturalizados
perante os Poderes Públicos. Ou Alternativa D: É assegurado o direito de petição aos Poderes
Públicos, independentemente do pagamento de
taxas, em defesa de direitos ou contra ilegalidades.

Paula · Accepted Answer

Alternativa [D] É assegurado o direito de petição aos Poderes
Públicos, independentemente do pagamento de
taxas, em defesa de direitos ou contra ilegalidades. Fundamento legal:Art. 5º, XXXIV, “a”, da CF/88“são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.”

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