Comentário de Gabarito – Direito Urbanístico

1. Interpretação da questão:
O enunciado aborda a classificação doutrinária do Direito Urbanístico quanto às suas formas de manifestação, conhecimento fundamental para Analistas Legislativos. Trata-se de conceituação clássica, amplamente aceita pela doutrina especializada.

2. Legislação aplicável:
Embora a questão seja essencialmente doutrinária, guarda relação com o art. 182 da Constituição Federal (política de desenvolvimento urbano) e o art. 2º do Estatuto da Cidade, que tratam da estrutura normativa do tema.

3. Explicação do tema central:
De acordo com a doutrina, especialmente Hely Lopes Meirelles, o Direito Urbanístico se manifesta como Direito Urbanístico Objetivo (conjunto de normas jurídicas que disciplinam o ordenamento do espaço urbano) e como Direito Urbanístico como ciência (ramo do saber jurídico que estuda essas normas e seus fundamentos teórico-práticos).

4. Exemplo prático:
Uma lei municipal que institui o Plano Diretor ilustra o Direito Urbanístico Objetivo. O estudo dessa lei e sua efetividade na organização do espaço urbano caracteriza o Direito Urbanístico enquanto ciência.

5. Justificativa da alternativa correta (A):
A alternativa A está correta pois traduz de modo fiel a doutrina majoritária: o Direito Urbanístico pode ser compreendido em sua faceta normativa (objetivo) e como ciência (conhecimento sistematizado).

6. Análise das alternativas incorretas:

• B – Direito Urbanístico Subjetivo e Objetivo: Não se aplica. O Direito Urbanístico não classifica prerrogativas individuais como "direitos subjetivos", mas sim regula interesses coletivos.
• C – Objetivo e Subsidiário: "Subsidiário" não integra essa divisão, tratando-se de conceito estranho à doutrina urbanística.
• D – Subjetivo e Arquitetônico: Não há classificação "arquitetônica"; Direito Arquitetônico não é ramo reconhecido dentro do Direito Urbanístico.

7. Estratégia para evitar pegadinhas:
Fique atento à terminologia técnica consagrada pela doutrina. Expressões estranhas, como “subsidiário” ou “arquitetônico”, costumam ser sinal de alternativas incorretas.

8. Doutrina de referência:
Hely Lopes Meirelles, em “Direito Urbanístico Brasileiro”; Edésio Fernandes, em “Direito Urbanístico: Fundamentos e Prática”.

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GABARITO: A

O Direito Urbanístico objetivo consiste no conjunto de normas que têm por objetivo organizar espaços habitáveis, de modo a propiciar melhores condições de vida ao homem na comunidade.

O Direito Urbanístico como ciência é o ramo do Direito Público que tem por objetivo expor, interpretar e sistematizar as normas e princípios disciplinadores dos espaços habitáveis.