São aspectos do direito à proteção especial à criança e aos ...

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Q69721
Direito Constitucional Família, Criança, Adolescente e Idoso , Ordem Social ,
Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Comissário da Infância e da Juventude |
Q69721 Direito Constitucional
São aspectos do direito à proteção especial à criança e aos adolescentes previstos no art. 227 da Constituição da República, EXCETO
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