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Nos termos da LRF, a LDO recebe novas e importantes prerrog...

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Q329822 Direito Financeiro
Julgue os itens seguintes acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Nos termos da LRF, a LDO recebe novas e importantes prerrogativas, entre elas: disciplinar as transferências de recursos a entidades públicas e privadas e dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.

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