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Q4151584
Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais , Política Nacional de Resíduos Sólidos – Lei nº 12.305 de 2010 ,
Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Arquiteto |
Q4151584 Direito Ambiental
A Lei no 12.305/2010 apresenta a seguinte definição:

Instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada.

O trecho refere-se ao conceito de 
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei nº 12.305/2010, art. 3º, XII: "logística reversa: instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada;". O enunciado reproduz essa definição legal, de modo que a alternativa correta é a D.

Tema central: Logística reversa
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. Gestão integrada de resíduos sólidos, nos termos do art. 3º, XI, da Lei nº 12.305/2010, é conceito amplo: conjunto de ações voltadas à busca de soluções para os resíduos sólidos, considerando dimensões política, econômica, ambiental, cultural e social, com controle social e desenvolvimento sustentável. O enunciado, porém, não trata desse planejamento amplo; trata especificamente de coleta e restituição dos resíduos ao setor empresarial.
B
Errada
Incorreta. Reciclagem, segundo o art. 3º, XIV, da Lei nº 12.305/2010, é processo de transformação dos resíduos sólidos, com alteração de suas propriedades físicas, físico-químicas ou biológicas, para geração de insumos ou novos produtos. O enunciado não define transformação do resíduo, mas um instrumento de retorno do resíduo ao setor empresarial.
C
Errada
Incorreta. Reuso não é o conceito legal reproduzido no trecho. O critério decisivo aqui é a correspondência literal com o art. 3º, XII, da Lei nº 12.305/2010, que define logística reversa. Portanto, falta identidade normativa entre o enunciado e a alternativa.
D
Certa
A alternativa D está correta porque coincide com o conceito legal previsto no art. 3º, XII, da Lei nº 12.305/2010, que define logística reversa como instrumento voltado à coleta e à restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento em ciclos produtivos ou destinação final ambientalmente adequada.
E
Errada
Incorreta. Reutilização, conforme o art. 3º, XVIII, da Lei nº 12.305/2010, é processo de aproveitamento dos resíduos sólidos sem sua transformação biológica, física ou físico-química. Já o enunciado descreve um sistema de coleta e restituição ao setor empresarial, que é instrumento de logística reversa, não simples processo de aproveitamento.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre logística reversa e conceitos próximos, como reciclagem, reutilização e reuso. O dado que elimina a dúvida é a expressão legal "coleta e restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial", típica de logística reversa.
Dica para questões semelhantes
  • Quando o enunciado reproduzir definição da Lei nº 12.305/2010, procure a correspondência literal com o art. 3º.
  • Diferencie instrumento de processo: logística reversa é instrumento; reciclagem e reutilização são processos.
  • Se aparecer devolução ou restituição do resíduo ao setor empresarial, a chave jurídica é logística reversa.

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A logística reversa é um sistema em que produtos e embalagens, após o uso pelo consumidor, retornam ao fabricante ou a outro responsável para reaproveitamento, reciclagem, tratamento ou destinação final ambientalmente adequada.

Art. 3º, XII, da Lei nº 12.305/10: XII - logística reversa: instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada; 

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