A Lei nº 625/2011, que trata do Regime Jurídico dos servido...

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Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS - Pedreiro |

Q4178456 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

A Lei nº 625/2011, que trata do Regime Jurídico dos servidores públicos municipais, estabelece regras sobre investidura em cargo público, cargos em comissão e funções de confiança. Com base nessa lei, assinale a alternativa correta.

A investidura em cargo do magistério municipal poderá ocorrer por concurso de provas, dispensada a avaliação de títulos quando houver previsão administrativa.

Os cargos de provimento em comissão podem ser criados para quaisquer atividades permanentes, desde que vinculadas ao interesse público municipal.

A função de confiança pode ser exercida por qualquer pessoa nomeada livremente, ainda que não ocupe cargo de provimento efetivo no Município.

A investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

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