A publicação da pauta de julgamento de embargos declaratório...

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Q51871 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
A respeito do Regimento Interno do STJ, julgue os itens a seguir.

A publicação da pauta de julgamento de embargos declaratórios deverá ser feita quarenta e oito horas antes da sessão em que o processo será julgado.
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