A chamada prescrição retroativa

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Q826730

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2017 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q826730 Direito Penal

é regulada pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime.

não pode ter por termo inicial data anterior à publicação da sentença condenatória recorrível.

acarreta o acréscimo de um terço no lapso prescricional em se tratando de acusado reincidente.

não marca os antecedentes do acusado, nem gera futura reincidência.

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