Os funcionários da SACI têm direito ao FGTS, enquant...

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Q225657
Direito do Trabalho Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) , Relação de trabalho e de emprego , Das relações laborais , Questões essenciais relativas aos contratos de emprego
Ano: 2007 Banca: FEC Órgão: DETRAN-RO Prova: FEC - 2007 - DETRAN-RO - Administrador |
Q225657 Direito do Trabalho
Leia o texto e abaixo e responda às questões de 31 a 65.

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Os funcionários da SACI têm direito ao FGTS, enquanto os funcionários públicos de BACABA têm PIS-PASEP, resultante da unificação dos fundos constituídos com recursos do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP. Esta unificação foi estabelecida por Lei, mas estes Programas ainda têm patrimônios distintos e agentes operadores legais, encarregados da aplicação dos recursos do Fundo. Os agentes operadores serão:
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