A Lei Ordinária Municipal n.º 7.564/2010 baseia-se nos term...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q3565134 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Ordinária Municipal n.º 7.564/2010 baseia-se nos termos do inciso IX, do artigo __________________.
Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna no excerto:
Alternativas