Nos termos do Decreto municipal nº 111/2023, que regulamenta...
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Ano: 2025
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Cariacica - ES
Prova:
IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Vigilância Sanitária |
Q3427276
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Nos termos do Decreto municipal nº 111/2023, que regulamenta o Serviço de Inspeção Municipal, as
agroindústrias de pequeno porte poderão receber o Registro Provisório para comercialização em todo o
território municipal, por um período máximo de _______, desde que atendam aos requisitos mínimos
obrigatórios estabelecidos pelo SIM.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?