Comentário do Gabarito:

Tema abordado: Estrutura do SISNAMA (Sistema Nacional do Meio Ambiente) e classificação dos órgãos ambientais, conforme a Lei nº 6.938/1981.

Legislação Aplicável:

Lei nº 6.938/1981, Art. 6º, IV: “Órgão executor: o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, com a finalidade de executar e fazer executar, como órgão federal, a política e diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente”.
Lei nº 11.516/2007, Art. 1º: “Fica criado o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – Instituto Chico Mendes, autarquia federal dotada de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Meio Ambiente...”
Art. 2º: “O Instituto Chico Mendes tem por finalidade executar as ações do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC...”

Explicação:

O ICMBio é, de fato, órgão executor do SISNAMA, possuindo personalidade de direito público, poder de polícia ambiental, autonomia financeira e administrativa, e sendo vinculado ao MMA. A classificação “órgão executor” é a correta para autarquias ambientais que implementam políticas e fiscalizam normas federais ambientais.

Exemplo prático: Se uma unidade de conservação federal for alvo de desmatamento ilegal, o ICMBio atua diretamente, aplicando sanções e medidas protetivas, como autarquia executora.

Justificativa da alternativa correta (A):

O ICMBio é mencionado expressamente na Lei nº 11.516/2007 como autarquia federal vinculada ao MMA, com funções executoras (Arts. 1º e 2º), conforme apontado acima. Isso o enquadra perfeitamente como órgão executor do SISNAMA.

Análise das alternativas incorretas:

B) CONAMA não é órgão executor, mas sim consultivo e deliberativo (Art. 6º, II, Lei nº 6.938/81).
C) IBAMA é também órgão executor, mas não é “central”; não existe essa classificação legal no SISNAMA.
D) ICMBio não é órgão consultivo e deliberativo, mas sim executor.
E) IBAMA não é órgão seccional; “órgãos seccionais” são órgãos estaduais, conforme Art. 6º, V da Lei nº 6.938/81.

Pegadinhas: Atenção ao termo “órgão executor”, frequentemente confundido com IBAMA ou com funções deliberativas do CONAMA. Fixe quem tem atribuição executora e quem apenas delibera ou assessora no SISNAMA.

Doutrina: Antunes e Milaré confirmam que o ICMBio atua na ponta executora da política ambiental federal.

Gabarito: A) ICMBio; Executor.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Gabarito: letra A.

Lei 6938/1981(PNMA)

Art. 6º Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, assim estruturado:

I - órgão superior: o Conselho de Governo, com a função de assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais;        (Redação dada pela Lei nº 8.028, de 1990)

II - órgão consultivo e deliberativo: o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), com a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida;      (Redação dada pela Lei nº 8.028, de 1990)

III - órgão central: a Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República, com a finalidade de planejar, coordenar, supervisionar e controlar, como órgão federal, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente;        (Redação dada pela Lei nº 8.028, de 1990)

IV - órgãos executores: o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, com a finalidade de executar e fazer executar a política e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente, de acordo com as respectivas competências;       (Redação dada pela Lei nº 12.856, de 2013)

V - Órgãos Seccionais: os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental;        (Redação dada pela Lei nº 7.804, de 1989)

VI - Órgãos Locais: os órgãos ou entidades municipais, responsáveis pelo controle e fiscalização dessas atividades, nas suas respectivas jurisdições;        (Incluído pela Lei nº 7.804, de 1989)

A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA) e pede ao candidato que preencha corretamente as lacunas do texto que segue:  "Nessa estrutura, há o _________, uma autarquia federal com poder de polícia, dotada de personalidade jurídica de direito público e com autonomia financeiro-administrativa, vinculada ao Ministério do Meio Ambiente e classificada como um Órgão _________."

Para responder a questão, necessário conhecimento do art. 6º, IV, PNMA:

Art. 6º Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, assim estruturado: IV - órgãos executores: o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, com a finalidade de executar e fazer executar a política e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente, de acordo com as respectivas competências;   

E a fim de complementar, importante o Decreto n. 99.274/90, do art. 3º, IV:

Art. 3º O Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), constituído pelos órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e pelas fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, tem a seguinte estrutura:  IV - Órgãos Executores: o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes;

Portanto, os termos que completam as lacunas são, respectivamente: ICMBio; Executor, de modo que somente o item "A" encontra-se correto.

Gabarito: A

Gab: A

Órgão Superior = Conselho de Governo

Órgão Consultivo e Deliberativo = CONAMA

Órgão Central = Ministério do Meio Ambiente

Órgãos Executores = IBMA e ICMBIO

Órgãos Seccionais = Órgãos ou Entidades ESTADUAIS

Órgãos Locais = Órgãos ou Entidades MUNICIPAIS

Art. 6º Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, assim estruturado:

I - órgão superior: o Conselho de Governo [...] 

II - órgão consultivo e deliberativo: o Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA [...] 

III - órgão central: a Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República [...] 

IV - órgãos executores: o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – Instituto Chico Mendes [...] 

 V - Órgãos Seccionais: os órgãos ou entidades estaduais [...] 

VI - Órgãos Locais: os órgãos ou entidades municipais, responsáveis pelo controle e fiscalização dessas atividades, nas suas respectivas jurisdições;

RESPOSTA A

5,0# Órgãos Executores: IBAMA e IcmBio (Instituto Chico Mendes) *** Órgãos Executores: o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – Instituto Chico Mendes. *** *** Nessa estrutura, há o ICMBio, uma autarquia federal com poder de polícia, dotada de personalidade jurídica de direito público e com autonomia financeiro-administrativa, vinculada ao Ministério do Meio Ambiente e classificada como um Órgão Executor. 

#IBAMA