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Q2272358
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Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Professor de Informática |
Q2272358 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências no 2ª Art. 

Fonte: https://www.gov.br/mdh/pt-br/navegue-por-temas/crianca-e-adolescente/publicacoes/eca-2023.pdf

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